Contrato de Legislatura entre IES e governo

Convém, desde logo, ter em conta que o Politécnico do Porto, apesar de enorme esforço de redução de custos e de aumento de receitas que tem vindo a desenvolver, enfrenta desde há vários anos constrangimentos financeiros muito significativos e resultados líquidos do exercício negativos. Esta situação resulta do subfinanciamento por parte da tutela que, desde há muito, não cumpre com a fórmula de financiamento do ensino superior, conforme foi recentemente atestado pelo Tribunal de Contas.

Este grave subfinanciamento tem condicionado significativamente o desenvolvimento das atividades letivas, de investigação e de ligação à comunidade que o Politécnico do Porto desenvolve e põe mesmo em risco a sua sustentabilidade a prazo. Consequentemente, se o Politécnico do Porto tivesse o financiamento devido face à sua dimensão e ao seu potencial de realização, poderia desenvolver uma atividade significativamente mais impactante na região e no país.

Este deficit de financiamento, do qual o Politécnico do Porto não tem qualquer responsabilidade, não só não é assumido como nem sequer é prevista a sua redução no Contrato de Legislatura. Verifica-se ainda que o referido contrato não estabelece o enquadramento legal para a evolução natural da atividade do Politécnico do Porto, nomeadamente quanto à atribuição do grau de doutor pelo sistema politécnico e quanto ao necessário reforço, qualificação e rejuvenescimento dos quadros e das carreiras de docentes, de investigadores e defuncionários não docentes.

Assim sendo, apesar de compreender a inevitabilidade da assinatura do documento por parte do Presidente Politécnico do Porto, constatou o Conselho Geral que as condições definidas no Contrato de Legislatura não asseguram o enquadramento financeiro e legal necessário para o progresso e desenvolvimento sustentável das atividades de ensino, de investigação científica, de transferência de conhecimento e de colaboração com a comunidade, que a região norte e o país precisam que o Politécnico do Porto desenvolva.

Assim, o Conselho Geral do Politécnico do Porto mandatou o seu presidente para que proceda à divulgação desta tomada de posição junto da comunidade académica, junto da tutela e restantes órgãos de soberania e junto da opinião pública. Manifesta ainda o seu apoio à Presidência do Politécnico do Porto em todas as ações a desenvolver no sentido de serem criadas as condições adequadas de financiamento e de enquadramento legal para que o Politécnico do Porto possa cumprir, cabalmente e com todo o seu potencial, a importante missão que o país lhe atribui.